A empresa em recuperação judicial pode, como matéria de defesa em incidente de impugnação de crédito, pedir o exame de eventual abuso nas cláusulas do contrato que deu origem ao valor em discussão. O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná…
Dia: 18 de novembro de 2020
CNJ - Instalados órgãos do Agente Regulador do ONR
A corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza Assis Moura, instalou nesta terça-feira (17/11) dois colegiados do Agente Regulador do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR): a Câmara de Regulação e o Conselho Consultivo. A Lei 13.465, de 2017, incumbiu o ONR da missão de implantar e operar o Sistema de Registro…
Clipping – Migalhas - Grupo Lavoura apresenta novo plano de recuperação judicial
O pedido de recuperação foi protocolado no final do mês de maio O Grupo Lavoura, conglomerado empresarial que atua no sudoeste do Estado do Paraná, apresentou, no último dia 28, o novo plano de recuperação judicial à 1ª vara Cível de Pato Branco/PR. O documento apresentado apresenta de forma direta como o Grupo pretende saldar…
Artigo - Os efeitos da pandemia na recuperação judicial – Por Elisa Junqueira Figueiredo e Aline Ferreira Dantas
A pergunta que fica para o período pós-pandemia: seria esse o início do caminho para flexibilização, celeridade e eficácia nos processos de recuperação judicial? Os efeitos econômicos decorrentes da pandemia do covid-19 afetaram consideravelmente a saúde financeira de grande parte das empresas no Brasil. As empresas financeiramente saudáveis até então acenderam o sinal amarelo, avaliaram…
Clipping – Tribuna da Região - Comissão da ALEP analisa projetos que alteram as taxas de cartório
Os deputados que integram a Comissão Especial, instalada na Assembleia Legislativa do Paraná, para analisar os projetos do Poder Judiciário que propõem alterações e atualizações nas tabelas de custas dos cartórios voltam a se reunir na próxima terça-feira (17). A reunião, com início às 9 horas e transmissão pela TV Assembleia e redes sociais do…