O sistema brasileiro das sucessões é composto por três disciplinas: 1) o Direito Civil, que se dedica ao estudo do Direito material, notadamente quanto aos aspectos subjetivo (herdeiros e/ou legatários) e objetivo (a herança) da sucessão; 2) o Direito Processual Civil e o Direito Notarial, que cuidam dos procedimentos do inventário (obrigatório em nosso país [1]), da partilha e de…
Dia: 26 de novembro de 2020
STF - STF valida norma do PR que destina taxa de cartórios a fundo de segurança de juízes
A Corte tem entendimento de que a cobrança da taxa é decorrência do exercício do poder de polícia de que dispõe o Poder Judiciário em relação aos cartórios extrajudiciais. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de dispositivo da Lei estadual 17.838/2013, do Paraná, que destina ao Fundo Estadual de Segurança dos…
Senado - Projeto que altera a Lei de Falências segue para sanção
O Plenário do Senado aprovou em votação simbólica nesta quarta-feira (25) projeto que amplia o financiamento a empresas em recuperação judicial, permite o parcelamento e o desconto para pagamento de dívidas tributárias e possibilita aos credores apresentar plano de recuperação da empresa, entre outras medidas. O PL 4.458/2020 teve parecer favorável do senador Rodrigo Pacheco…
AL/PR - Assembleia aprova projeto que regulamenta Centrais Eletrônicas de Cartórios Extrajudiciais
Proposta segue para a sanção ou veto do Poder Executivo Foi aprovada nesta quarta-feira (24), durante sessão plenária online da Assembleia Legislativa do Paraná, a redação final do projeto de lei 590/2020 de autoria do deputado Paulo Litro (PSDB) que regulamenta os serviços de Centrais Eletrônicas ofertados pelos Cartórios Extrajudiciais do Paraná, permitindo o atendimento on-line à…