Deputado Tadeu Veneri (PT) é o relator da Comissão Especial criada para analisar os projetos do TJPR e as emendas apresentadas às propostas. Os deputados que integram a Comissão Especial, criada na Assembleia Legislativa do Paraná, para analisar os projetos do Tribunal de Justiça, e as emendas apresentadas a eles, que propõem alterações e atualizações…
Dia: 3 de dezembro de 2020
STJ - Presunção de veracidade da escritura pública é relativa e não impede contestação sobre quitação do imóvel
elaborado por ele, possuem a chamada presunção relativa (juris tantum) de veracidade – admitindo-se, portanto, prova em contrário. A orientação é válida para contratos de compra e venda de imóvel, especialmente nas situações em que, apesar da declaração de quitação, o pagamento não é feito na presença do notário. O entendimento foi estabelecido pela Quarta Turma…
CNJ - CNJ apresenta novas tecnologias durante o CONIP 2020
Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), Juízo 100% Digital, Connect-jus (Plataforma Colaborativa de TIC do Poder Judiciário), Panorama de TIC do Poder Judiciário e DataJud são algumas das iniciativas que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresenta durante o 15º Congresso de Inovação no Poder Judiciário & Controle (CONIP) 2020. Essa edição do evento começou…
STJ - STJ discute se imóvel de família com locação comercial é penhorável
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar, nesta quarta-feira (2/12), se o imóvel que é classificado como bem familiar, mas que possui locação comercial está sujeito à impenhorabilidade de que trata a Súmula 486 da corte. O enunciado diz que é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado…
Artigo - As alterações da nova Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência – Por Fabiana Marques Lima
No último dia 25 de novembro, o Senado Federal aprovou o PL nº 4.458/2020, trazendo relevantes alterações na atual Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência – Lei nº 11.1101/05. Desde o início, o objetivo do projeto sempre foi a modernização da legislação vigente. O intuito era, de um lado, maximizar a proteção da atividade…