Mês: dezembro 2020

A Guarda é um instituto jurídico, que prevê, o acolhimento de um menor por terceiros (parentes ou não) O ECA é o principal instrumento normativo brasileiro sobre os direitos da criança e do adolescente, ele veio concretizar o artigo 227 da Constituição Federal que determina que: "É dever da família, da sociedade e do Estado…

A Escola Paulista da Magistratura (EPM) e a Corregedoria Geral da Justiça realizaram o curso As repercussões da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nos serviços extrajudiciais de Notas e de Registros e o Provimento 23/2020 da Corregedoria Geral da Justiça, sob a coordenação dos desembargadores Marcelo Martins Berthe e Rubens Rihl Pires Corrêa…

Segundo o instituto, o número de casamentos registrados em cartório recuou em todas as regiões, mas com mais intensidade no Sudeste (-4,0%) e menos no Norte (-0,3%) O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) informou que os brasileiros estão casando menos, mas também se divorciando menos. Os dados fazem parte das Estatísticas do Registro…

O Senado deve analisar um projeto (PL 6204/2019) que permite que ações de cobrança de dívidas sejam julgadas nos cartórios de protesto. A criação da figura do agente de execução pode desafogar o Judiciário, cortar até R$ 65 bilhões em gastos e aumentar a arrecadação. A proposta é da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), que explica…

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (8) o texto da medida provisória que cria o programa Casa Verde e Amarela (MP 996/2020), substituto do Minha Casa, Minha Vida. Além do financiamento habitacional, o novo programa inclui regularização fundiária e crédito para reformas. Como foi aprovado com alterações, na forma de um projeto de lei…