No finalzinho de agosto deste ano, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu através do julgamento do Recurso Extraordinário 305416, com repercussão geral, que a usucapião de apartamento é possível, sim. O que é usucapião Segundo a lei brasileira, usucapião é um modo de aquisição de propriedade de um bem móvel ou imóvel, em razão da…
Ano: 2020
Artigo - Júlia Cláudia Rodrigues da Cunha Mota - Nacionalidade derivada: a garantia de direitos iguais no registro civil das pessoas naturais
Nacionalidade derivada: a garantia de direitos iguais no registro civil das pessoas naturais Júlia Cláudia Rodrigues da Cunha Mota. Doutora pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 42º Subdistrito (Jabaquara) da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Resumo: A aquisição de nacionalidade importa…
AL/PR – Assembleia cria comissão para analisar propostas de modificações nas taxas de cartórios
Grupo de trabalho terá a missão de buscar o consenso para atualização das tabelas proposta inicialmente pelo Tribunal de Justiça. O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Ademar Traiano (PSDB), anunciou no início da sessão remota desta quarta-feira (09) a criação de uma comissão especial para analisar todos os projetos de autoria do Tribunal…
Artigo – Migalhas - A vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Vanessa Mafra
A decisão do Senado trouxe grandes incertezas entre os atuantes da área, os consumidores e, principalmente entre as empresas, face a necessidade de adaptarem-se às modificações regidas pela LGPD Nas últimas semanas muito se tem falado sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e sua vigência. Isso porque, no dia 26/08, o Senado deliberou…
Artigo – Migalhas - Como tratar dados de crianças e adolescentes no contexto da LGPD - Nathalia Guerra de Sousa e Thainá Barbosa
A vigência da LGPD ainda em 2020 trouxe ainda mais urgência para a necessidade de sua implementação e, dentre os temas que fervilham no âmbito empresarial nesse contexto está a incerteza quanto ao tratamento correto de dados de crianças e adolescentes A eclosão do meio digital e sua rápida expansão com a ampliação do acesso…