Ano: 2020

O Código Civil poderá estabelecer que o homem ou a mulher condenada por violência doméstica perderá o direito de receber pensão alimentícia ou os frutos da partilha de bens adquiridos durante o casamento ou união estável como consequência de ação de divórcio. É o que propõe o PL 4.467/2020, em tramitação no Senado, que prevê a inclusão…

Texto trata, exclusivamente, de operações da agricultura familiar com vencimento até 31 de dezembro O Projeto de Lei 1543/20 autoriza a prorrogação de dívidas da agricultura familiar pelo período mínimo de 12 meses. O objetivo é amenizar os efeitos negativos da pandemia do novo coronavírus. O Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública. O texto…

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) firmaram nesta terça-feira (8/9) acordo de cooperação técnica para permitir o compartilhamento de dados e informações do DataJud, sistema de gerenciamento de dados estatísticos do Poder Judiciário, com os tribunais regionais federais (TRFs). O acordo foi assinado pelo presidente do CNJ e…

Nota Oficial da Anoreg-PR  A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg/PR), a propósito dos Projetos de Lei de atualização das tabelas de custas dos Cartórios do Estado que, caso aprovados, só valerão para o ano de 2021, esclarece que a tabela de preços dos serviços prestados pelos Cartórios do Paraná segue…

A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg/PR) promoveu, nesta sexta-feira (4), live para discutir “Competências Territoriais do Provimento nº 100/2020”, da Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata sobre a prática de atos notariais eletrônicos utilizando o sistema e-Notariado e cria a Matrícula Notarial Eletrônica-MNE,…