Ano: 2020

Norma permite a emissão de certidão de nascimento e posterior alteração de sexo e nome direto em Cartório, sem a necessidade de processo judicial Crianças que nascem sem o sexo definido como masculino ou feminino, em condição conhecida como Anomalia de Diferenciação de Sexo (ADS) e comumente chamadas de Intersexos, já podem ser registradas com…

O texto fala a respeito da guarda compartilhada de animais estimação nos casos de divórcio Além do aumento do número de divórcios e dos conflitos entre os pais com relação a guarda dos filhos, durante o período de pandemia, outro assunto está vindo à tona nas Varas de Família: a guarda compartilhada dos animais de…

Com a crescente evolução tecnológica, a Lei Geral de Proteção de Dados ou LGPD (Lei 13.709/2018) veio para garantir a todos os cidadãos uma maior proteção na utilização de suas informações pessoais, regulamentando a utilização e a transferência dos seus dados. Exige um consentimento explícito para coleta e uso de informações, como também garante ao…

Gerido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), o Cadastro de Agente de Registro (CAR) tem o objetivo de centralizar e manter disponíveis as informações cadastrais de todos os agentes de registro (AGR) que atuam no âmbito da ICP-Brasil. Possibilita, assim, apoio no controle destes e nas atividades de auditoria e fiscalização do Instituto, sem implicação…

Garantia-Safra hoje é paga quando há perda de 50% da produção por estiagem ou excesso de chuvas O Projeto de Lei 2235/20 prevê, em caráter excepcional, o pagamento do Benefício Garantia-Safra aos agricultores familiares no caso da decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública em razão de epidemia ou pandemia. O…