A União Estável está presente na vida de muitos casais, muitos ainda não sabem a importância da regulamentação da União Estável, para fins de prova, após, uma eventual separação. Infelizmente, somente após uma separação, é possível perceber a dificuldade de se provar que de fato existia ali uma união estável. Embora seja uma situação de…
Dia: 28 de dezembro de 2021
IstoÉ - Medida Provisória cria Sistema Eletrônico de Registros Públicos
O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou Medida Provisória, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, que cria o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp). A norma, chamada de MP de Registros Públicos, obriga cartórios a realizarem seus atos em meio eletrônico. A determinação já existia em lei, mas não previa os critérios detalhadamente…
Jornal Contábil - Tenho direito à herança dos sogros?
Saiba em quais situações os genros ou noras podem ter direito a herança deixada pelos seus sogros. A partir do momento em que existe o casamento ou a união estável os sogros (a) e genros (a) se tornam parentes de primeiro grau por afinidade, mesmo quando ocorre o divorcio, isso de acordo com o artigo…
Jornal Contábil - Meu cônjuge faleceu. Posso ser expulsa de casa pelos filhos dele?
Você pode invocar o direito real de habitação e permanecer no imóvel. Entenda. Você já ouviu falar em direito real de habitação? Pois ele existe e garante que o (a) viúvo (a) permaneça residindo no imóvel de moradia do casal, impossibilitando ser expulsa (o) do mesmo pelos demais herdeiros. Quer saber mais sobre o assunto?…
MP Nº 1.085, de 27 de dezembro 2021 dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.085, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de…