A Corregedoria Nacional de Justiça acha-se debruçada sobre o desafio de regulamentar a lei 14.382/2022. Ainda recentemente, o Sr. Corregedor Nacional de Justiça, Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, baixou o Provimento CN-CNJ 139/2023, de 1º de fevereiro, que instituiu as regras basais do SERP - Sistema Eletrônico de Registros Públicos1. Entre os assuntos que certamente…
Mês: fevereiro 2023
Artigo - Mudança de nome e sexo nos documentos de identificação das pessoas trans
Leandro Reinaldo da Cunha Dando continuidade à apreciação dos direitos civis das pessoas trans, tendo o direito à saúde sido o objeto da coluna anterior, compete-nos agora a análise da perspectiva documental da condição dos transgêneros, especificamente no que tange à mudança nos documentos de identificação pessoal da indicação de seu nome e sexo.…
"Incomum" no Brasil, Samba é nome popular entre pessoas de países africanos
O ritmo que embala o carnaval brasileiro também é nome próprio na Gâmbia, país da África Ocidental onde o jornalista Samba Jawo nasceu. Encontrar "xarás" não é dificuldade alguma para ele. "É um nome muito comum na etnia Fulani. Na nossa cultura significa o segundo filho", explica o gambiano que tem um irmão mais velho…
Recorrentes na Justiça mas ainda sem previsão legal; pautas contemporâneas demandam adequação legislativa
Sem previsão legal, situações contemporâneas e cotidianas chegam diariamente ao Judiciário. Enquanto o Legislativo não regulamenta aspectos relacionados às uniões homoafetivas, inseminação caseira e reprodução assistida, diversos casais recorrem à via judicial para ter seus direitos garantidos. Em entrevista ao IBDFAM, especialistas avaliam os desafios da ausência legislativa e a urgente necessidade de adequação.…
Artigo - Afinal, o companheiro é ou não herdeiro necessário? - Breves considerações acerca do seu regime sucessório – Por Anderson Nogueira Guedes
Com a Declaração de Inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, no julgamento dos Recursos Extraordinários 878.694/MG e 646.721/RS, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de…