Mês: fevereiro 2023

A segunda edição de 2022 da e-Revista CNJ traz em sua série de artigos, uma análise proposta pelos juristas da Universidade de Fortaleza, Rafael Cavalcante Cruz e Vitor Storch de Moraes sobre as normas jurídicas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelas Corregedorias de Justiça do país.   Com o título Uniformização regulatória da…

PROVIMENTO N. 140 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023   Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa de Enfrentamento ao Sub-registro Civil e de Ampliação ao Acesso à Documentação Básica por Pessoas Vulneráveis; institui a Semana Nacional do Registro Civil e dá outras providências.   O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas…

O Serviço Eletrônico de Registros Públicos (Serp) foi regulamentado pelo Provimento nº 139/23 e permitirá a simplificação e unificação dos procedimentos de registro Foi regulamentado pelo Provimento nº 139/23 do Conselho Nacional de Justiça o Serviço Eletrônico de Registros Públicos (Serp), representando um marco importante para a modernização dos cartórios de registro no Brasil. O…

Quando a dívida fica grande, você pode virar inquilino de seu próprio imóvel O número de imóveis retomados cresceu a cada ano desde 2019, considerando dados levantados com o Banco do Brasil. Entre 2019 e 2022, o Banco do Brasil vendeu 1.064 imóveis via leilão e outros 4.240 de forma direta, pelo site seuimovelbb.com.br (dados…

Quais direitos, deveres e obrigações das partes envolvidas. A sociedade muda rapidamente e nem sempre o Direito consegue acompanhá-la. O tratamento dado pelo Direito aos animais de estimação evoluiu muito nas últimas décadas e algumas antigas soluções dadas pela lei podem até mesmo causar espanto hoje. Outrora, os animais de estimação eram considerados bens móveis,…