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2023
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março
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17

Dia: 17 de março de 2023

MPF defende direito de pessoa transgênero que contestou exigências para adotar nome social em documentos

by Admin Anoreg 17/03/2023 Notícias
MPF defende direito de pessoa transgênero que contestou exigências para adotar nome social em documentos

Segundo entendimento do STF, manifestação da vontade do indivíduo é suficiente para retificação do registro civil O Ministério Público Federal (MPF) defendeu que seja cassada uma decisão da 1ª instância da Justiça Estadual de Minas Gerais que colocou obstáculos ao direito de uma pessoa transgênero de adotar o nome social em seus documentos. O Juízo…

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Corregedoria promove reunião preparatória para Semana Nacional do Registro Civil

by Admin Anoreg 17/03/2023 Notícias
Corregedoria promove reunião preparatória para Semana Nacional do Registro Civil

A Corregedoria Nacional de Justiça realizou, nesta terça-feira (14/3), a 2ª reunião virtual com representantes das corregedorias de Justiça dos estados para alinhar os preparativos da Semana Nacional de Identificação Civil. Programada para a segunda semana de maio em todo país, a iniciativa visa garantir a inclusão social por meio da emissão de certidão de…

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Ascendentes não podem reconhecer, pela via extrajudicial, a paternidade ou maternidade socioafetiva

by Admin Anoreg 17/03/2023 Notícias
Ascendentes não podem reconhecer, pela via extrajudicial, a paternidade ou maternidade socioafetiva

Em resposta à Consulta 0009179-50.2021.2.00.0000, analisada na última sessão virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Plenário do CNJ decidiu, por unanimidade, reforçar a impossibilidade de ascendentes biológicos – avôs e avós – reconhecerem extrajudicialmente a paternidade ou a maternidade afetiva de netos. No documento, a conselheira relatora Jane Granzoto esclareceu que não há…

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