Mês: junho 2023

Após voto divergente do ministro Moura Ribeiro, a relatora, ministra Nancy Andrighi, pediu vista regimental para analisar melhor o assunto. A 3ª turma do STJ começou analisar caso em que falecido solteiro e sem herdeiros necessários lavrou de seu próprio punho testamento particular sem testemunhas. Segundo consta, ele deixou uma máquina de lavar roupas usada,…

Processo: REsp 1.837.425-PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 13/6/2023. Ramo do Direito: Direito Civil Tema: Ação demarcatória. Usucapião. Termo inicial do prazo. Teoria da actio nata. Viés subjetivo. Afastamento. Destaque: O termo inicial da prescrição aquisitiva é o do exercício da posse ad usucapionem, não da ciência do titular…

IRIB recebeu Ofício do INCRA referente à notificação do Lançamento da Cobrança da Taxa de Serviços Cadastrais e Emissão do CCIR-2023. O Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), por intermédio de seu Presidente, Jordan Fabrício Martins, recebeu do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) o Ofício n. 30469/2023/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA, informando que o INCRA…

Ao negar o pedido de reconhecimento do direito à meação para a ex-companheira de um homem falecido que iniciou a união estável após ter completado 70 anos de idade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 809 – a qual…

O processo de regularização fundiária urbana pode ser realizado mesmo para os núcleos urbanos informais consolidados após 22/12/16. A regularização fundiária urbana - REURB, é um procedimento regulamentado pela lei 13.465/17, destinado a solução jurídica, ambiental, urbana e social dos loteamentos, condomínios, terrenos públicos ou privados ocupados clandestinamente ou irregularmente. Pelo artigo 21, § 3º,…