Direito real sobre coisa alheia De um modo geral, os autores que compreendem o direito de laje como direito real sobre coisa alheia apontam a falta de atribuição ao titular da laje do poder de reivindicar o imóvel ou exercer direito de sequela, "eis que tais poderes emanam apenas do direito de propriedade", não obstante…
Ano: 2023
STJ: Cabe ao credor fiduciário comprovar a venda do bem apreendido
O entendimento foi fixado pela 4ª turma do STJ ao reformar acórdão do TJ/MG que considerou ser de responsabilidade do devedor a comprovação da venda do bem pelo credor e do valor apurado nessa operação. Para a 4ª turma do STJ, após a consolidação da propriedade com base no decreto-lei 911/69, o credor fiduciário tem…
Artigo - Provimento n.139/23 define regras de funcionamento para o Serp - Por Miguel Rocha Junior
A publicação da Lei 14.382, em 27 de junho de 2022, trouxe importantes mudanças para os registros públicos, com alterações na Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Públicos. Dentre elas, muitas facilitam a desjudicializar atos. O texto efetiva o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), ferramenta que visa modernizar…
Sinal Vermelho: “A participação dos cartórios extrajudiciais é um grande avanço na campanha”
Coordenadora da CEVID, desembargadora Ana Lúcia Lourenço, fala sobre a Campanha Sinal Vermelho em entrevista para a Anoreg/PR Em vigor em mais de 15 estado brasileiros, a Lei do Sinal Vermelho (Lei Federal nº 14.188, de 28 de julho de 2021) permite uma parceria entre Executivo, o Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e…
Mês da Mulher: há 12 anos, STF reconheceu uniões estáveis homoafetivas
Segundo o IBGE, na época da decisão, a maioria dos casais de pessoas do mesmo sexo era formada por mulheres. Em maio de 2011, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), de forma unânime, equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo, assim, a união homoafetiva como…