O anteprojeto de reforma do Código Civil, formulado por uma comissão de juristas e entregue ao Senado no último mês, propõe que a valorização das cotas ou participações em sociedades empresárias, quando ocorrida durante o casamento ou a união estável, entre na partilha dos bens do casal, ainda que a aquisição das cotas seja anterior à convivência.…
Dia: 7 de maio de 2024
CNJ publica alteração na resolução que dispõe sobre a instalação de Pontos de Inclusão Digital (PID) pelo Poder Judiciário
![CNJ publica alteração na resolução que dispõe sobre a instalação de Pontos de Inclusão Digital (PID) pelo Poder Judiciário](https://www.anoregpr.org.br/wp-content/uploads/2021/06/sede-CNJ-1.jpg)
RESOLUÇÃO Nº 555, DE 17 DE ABRIL DE 2024. Altera a Resolução CNJ nº 508/2023, que dispõe sobre a instalação de Pontos de Inclusão Digital (PID) pelo Poder Judiciário. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de maximizar e otimizar o acesso à…
Projeto regulamenta guarda de animal de estimação após fim de casamento ou união estável
![Projeto regulamenta guarda de animal de estimação após fim de casamento ou união estável](https://www.anoregpr.org.br/wp-content/uploads/2024/04/Pets-Banco-de-imagens-1-944x531.jpg)
Proposta precisa passar pela análise de duas comissões temáticas na Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 941/24 estabelece que casais separados deverão compartilhar a guarda e as despesas de seus animais de estimação de forma equilibrada, conforme decisão judicial sobre o caso. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados. Pelo texto, com…
Portaria institui o Módulo de Gestão de Atos e Contratos de Destinação de Imóveis
![Portaria institui o Módulo de Gestão de Atos e Contratos de Destinação de Imóveis](https://www.anoregpr.org.br/wp-content/uploads/2020/11/50D5870810DC3A2F022A76FA268EFC0AF602_imovel.png)
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.948, DE 2 DE MAIO DE 2024 Institui o Módulo de Gestão de Atos e Contratos de Destinação de Imóveis. O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 335, de 2 de outubro de…
Encontro Interespecialidades sedia terceira edição do programa Diálogos com a Corregedoria
![Encontro Interespecialidades sedia terceira edição do programa Diálogos com a Corregedoria](https://www.anoregpr.org.br/wp-content/uploads/2024/05/20240427_120451-1200x900.jpg)
A terceira edição do programa “Diálogos com a Corregedoria”, promovida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), foi realizada neste sábado (27/04), no hotel Deville, em Maringá, durante o Encontro Interespecialidades, reunindo eventos promovidos pela Aripar, Anoreg/PR, Arpen/PR, CNB/PR e IRTDPJ/PR em um só local. O corregedor da Justiça, Des. Roberto Massaro, e…