Dia: 26 de novembro de 2024

Instituição alega que exigência de nome civil gera discriminação. A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação contra a inclusão do campo “sexo” e a obrigatoriedade de constar tanto o “nome civil” quanto o “nome social” na nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). A Ação Direta…

Projeto promove a troca de experiências entre a Corregedoria e os notários e registradores do estado  No dia 22 de novembro, a cidade de Foz do Iguaçu recebeu a quarta edição do encontro “Diálogos com a Corregedoria”. O projeto tem o objetivo de promover o debate sobre temas relevantes entre a Corregedoria da Justiça do…

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o prêmio de loteria ganho por uma viúva – recebido quando o marido estava vivo – seja reconhecido como patrimônio comum do casal e incluído na partilha da herança do falecido, ainda que o casamento tenha sido celebrado sob o regime de separação obrigatória…

RESOLUÇÃO Nº 596, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a presidência da comissão de concurso encarregada de realizar o Exame Nacional dos Cartórios (ENAC). O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no…