A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o prêmio de loteria ganho por uma viúva – recebido quando o marido estava vivo – seja reconhecido como patrimônio comum do casal e incluído na partilha da herança do falecido, ainda que o casamento tenha sido celebrado sob o regime de separação obrigatória…
Mês: novembro 2024
Resolução nº 596 dispõe sobre a presidência da comissão de concurso encarregada de realizar o Exame Nacional dos Cartórios (ENAC)
RESOLUÇÃO Nº 596, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a presidência da comissão de concurso encarregada de realizar o Exame Nacional dos Cartórios (ENAC). O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no…
Encontro Interespecialidades reúne notários, registradores e representantes do Poder Judiciário em Foz do Iguaçu
Nos dias 22 e 23 de novembro, foi realizado o Encontro Interespecialidades, em Foz do Iguaçu, no Paraná. O evento promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Paraná (Anoreg/PR) com o apoio das entidades representativas dos notários e registradores do Paraná, reuniu representantes de instituições notariais e registrais do estado, cartorários, além de autoridades…
Informativo de Jurisprudência do CNJ trata da desacumulação das atribuições de registro civil de pessoa natural e notas
Cartórios Estado da Paraíba. A desacumulação das atribuições de registro civil de pessoa natural e notas somente deve ocorrer após a primeira vacância quando o município-termo ou distrito for transformado em comarca O Colégio Notarial do Brasil - seção da Paraíba – questionava decisão da Corregedoria-Geral da Justiça da Paraíba em consulta administrativa que autorizou…
Informativo de Jurisprudência do CNJ trata da interinidade em cartórios vagos por substitutos não concursados
A interinidade em cartórios vagos por substitutos não concursados ficou limitada ao prazo máximo de 6 meses. A troca por titulares concursados deve ocorrer nesse prazo. Efeitos da ADI nº 1183/DF do STF O substituto não concursado fica limitado a exercer a titularidade da serventia pelo prazo de 6 meses apenas na hipótese de vacância.…