Ano: 2024

Ministro participou da proclamação do resultado do concurso de delegações notariais do Estado. O presidente do CNJ e do STF, ministro Luís Roberto Barroso, classificou como um marco histórico para a Justiça brasileira a conclusão do concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro do Estado de Alagoas.…

1. Introdução A titularidade de bens incorpóreos configura direitos reais ou direitos pessoais? Esse é o foco do presente artigo. A pergunta tem relevância prática, especialmente porque o Código Civil, ao classificar os bens, faz menção aos direitos reais e aos direitos pessoais com caráter econômico, além de aludir também à energia elétrica e ao…

PORTARIA Nº 82, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 Designa integrantes para compor a Comissão de Exame do Exame Nacional dos Cartórios - ENAC, a ser organizado e realizado pela Corregedoria Nacional de Justiça junto ao Conselho Nacional de Justiça-CNJ. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando…

Institui o Programa TERRA CIDADÃ e dispõe sobre seus objetivos e forma de implementação. Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 26/11/2024, Edição 22, Seção 1, p. 23), a Portaria Conjunta MDA/INCRA n. 4/2024, expedida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), instituindo o Programa Terra Cidadã, além de…

Instituição alega que exigência de nome civil gera discriminação. A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação contra a inclusão do campo “sexo” e a obrigatoriedade de constar tanto o “nome civil” quanto o “nome social” na nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). A Ação Direta…