Por Cintia Rosa Pereira de Lima e Janaina Isa Colombo Vantini Os registros públicos visam dar autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos conforme preceitua o art. 1º da lei de registros públicos (lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973). Esta lei rege os cartórios de registro civil de pessoas naturais, registro civil de…
Ano: 2024
Tabelionato de Protesto de Títulos de Manoel Ribas é uma das serventias autorizadas a participar do projeto piloto de Conciliação e Mediação no Paraná
O Tabelionato de Protesto de Títulos de Manoel Ribas, sob titularidade de Thyciana Valéria Lopes de Sousa, foi uma das serventias autorizadas a integrar o projeto piloto que tem como objetivo a conciliação e mediação de conflitos, oferecendo aos cidadãos alternativas extrajudiciais para a resolução de disputas. As serventias incluem profissionais formados e em formação,…
Alunos de Direito da Universidade Federal do Paraná visitam a sede da Anoreg/PR
Na última terça-feira (29/10), alunos do curso de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR) visitaram a sede da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg/PR), para assistirem a uma aula sobre a atividade notarial e registral. A visita foi organizada pelo professor Rodrigo Kanayama, responsável pela disciplina de Direito Notarial e…
Valor da renda extrateto nos Cartórios vagos deve ser utilizado para custear o Programa Renda Mínima das Serventias vagas, além de outros usos
Segundo o CNJ, as normas da Corregedoria Nacional não vinculam a receita ao reembolso dos atos gratuitos do RCPN. O Informativo de Jurisprudência n. 14 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) destacou a decisão proferida pelo Colegiado em julgamento de Procedimento de Controle Administrativo (PCA) que versou sobre o “uso da receita excedente ao teto…
Câmara derruba taxação de transmissão por herança de previdência privada
Com 403 votos a favor, a Câmara dos Deputados retirou da reforma tributária nesta quarta-feira (30/10) o mecanismo que permitia aos estados taxar a transmissão por herança das contribuições a planos de previdência privada. A taxação constava do segundo projeto de lei complementar que regulamenta a reforma. Com a rejeição do destaque, a Câmara concluiu a…