Segundo o CNJ, as normas da Corregedoria Nacional não vinculam a receita ao reembolso dos atos gratuitos do RCPN. O Informativo de Jurisprudência n. 14 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) destacou a decisão proferida pelo Colegiado em julgamento de Procedimento de Controle Administrativo (PCA) que versou sobre o “uso da receita excedente ao teto…
Dia: 31 de outubro de 2024
Câmara derruba taxação de transmissão por herança de previdência privada
Com 403 votos a favor, a Câmara dos Deputados retirou da reforma tributária nesta quarta-feira (30/10) o mecanismo que permitia aos estados taxar a transmissão por herança das contribuições a planos de previdência privada. A taxação constava do segundo projeto de lei complementar que regulamenta a reforma. Com a rejeição do destaque, a Câmara concluiu a…
Veículo em nome de terceiro pode ser penhorado se posse é do executado
O veículo foi penhorado após ser localizado, por oficial de justiça, na garagem do prédio onde mora a executada. A 1ª turma do TRT da 2ª região manteve a penhora de um carro cuja posse e domínio eram exercidos pela parte executada no processo, apesar de estar registrado no Detran em nome de uma terceira…
Conheça a trajetória de Mariana Reis Cartaxo Justen à frente do cartório de RTDPJ de Fazenda Rio Grande
O Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Fazenda Rio Grande, no Paraná, começou sua trajetória em 1990, inicialmente a serventia estava acumulada com o Registro Civil da comarca. Com a necessidade de especialização dos serviços, a serventia tornou-se independente, focando no registro de títulos, documentos e atos relacionados a pessoas…