Ano: 2024

Decisão da 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial reconheceu o direito da ex-esposa a 50% dos dividendos pagos pela sociedade ao ex-cônjuge. A 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP decidiu, por unanimidade, que um homem deve pagar à sua ex-esposa os dividendos devidos pela empresa em que ele é sócio, referentes aos anos…

Deflagrada pela Polícia Federal, nesta terça-feira (16), a Operação Paper Land revelou a importância da atuação do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Crixás, no interior de Goiás, para o desmantelamento de um esquema de fraudes envolvendo empresários, advogados e funcionários da Caixa Econômica Federal. O grupo é suspeito de causar prejuízos de mais …

No dia 12 de julho de 2024, a Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná (CGJ) publicou o Ofício Circular nº 48/2024. Este documento visa orientar os registradores civis sobre as recentes modificações no Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial, conforme decidido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Pedido de Providências…

Desde o lançamento da campanha “Um Só Coração: Seja Vida na Vida de Alguém”, coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em abril deste ano, mais de 7,3 mil pessoas manifestaram interesse de se tornar doadoras de órgãos e preencheram digitalmente e de forma gratuita o formulário do sistema de Autorização Eletrônica de Doação de…

A decisão se baseia no princípio de herança como um todo unitário e na jurisprudência do STJ que permite cobrança de aluguéis por uso exclusivo de bem comum. O juiz de Direito Carlos Henrique Trindade Lourenço dos Santos, da 1ª vara Cível de Coronel Fabriciano/MG, determinou que herdeiros que ocupam exclusivamente um imóvel herdado paguem…