Portaria MMA/MDA n. 1.309, de 4 de fevereiro de 2025 Dispõe sobre os procedimentos administrativos para reconhecer e regularizar o uso e a ocupação tradicional em áreas de florestas públicas federais não destinadas, localizadas na Amazônia Legal. Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 05/02/2025, Edição 25, Seção 1, p. 67), a Portaria MMA/MDA n. 1.309/2025,…
Mês: fevereiro 2025
Anoreg/PR e CNB/PR promovem curso de Grafotecnia e Documentoscopia em Curitiba
A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg/PR), em parceria com o Colégio Notarial do Brasil - Seção Paraná (CNB/PR), promoverá no dia 15 de março o curso de Grafotecnia e Documentoscopia, voltado para notários, registradores e profissionais da área. O evento acontecerá na sede da Anoreg/PR, localizada na Rua Marechal Deodoro,…
Anoreg/PR conversa com a juíza do CNJ, Carolina Ranzolin Nerbass, sobre a extrajudicialização de divórcios e inventários envolvendo menores
No dia 27 de agosto de 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução 571 autorizando a extrajudicialização de divórcios e inventários, mesmo em casos que envolvam filhos menores e testamentos. Para aprofundar o impacto desta medida, a Anoreg/PR conversou com a juíza auxiliar do CNJ, Carolina Ranzolin Nerbass, que destacou a importância…
7ª Campanha do Material Escolar: cartórios estão engajados para garantir itens escolares a estudantes em situação de vulnerabilidade
Apoiada pela Anoreg/PR, ação vai até o dia 28 de março de 2025 Com o objetivo de apoiar a educação e garantir que mais crianças e jovens possam contar com os recursos necessários para um bom desempenho escolar, o SESC Paraná, em parceria com a Associação dos Notários e Registradores do Paraná (Anoreg/PR), RPC e…
STJ: Imóvel não pode ir a leilão sem registro de contrato de mútuo
Colegiado considerou essencial o registro para a validação da propriedade fiduciária, reforçando a legalidade dos procedimentos extrajudiciais. A 4ª turma do STJ confirmou a nulidade do procedimento extrajudicial de adjudicação de imóvel por ausência do registro do contrato de mútuo na matrícula do imóvel. O colegiado destacou que esse registro é essencial para a configuração…