Determinada pelo CNJ, liberação permitirá que cidadãos, advogados e empresas localizem bens em nome de devedores. A CEP - Central de Escrituras e Procurações está oficialmente disponível para consulta pública. A partir de agora, cidadãos, advogados, empresas e credores poderão localizar a existência de bens em nome de devedores por meio de uma base de…
Mês: julho 2025
MPF questiona lei que reestrutura cartórios no Paraná
O Ministério Público Federal (MPF), por meio do procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) a validade de lei do Paraná que altera a organização dos cartórios em cidades pequenas e médias do estado. A norma determina que, em algumas regiões, só pode existir um cartório por tipo de serviço…
ON-RCPN lança LGPD Monitor para aferir conformidades com a Lei Geral de Proteção de Dados
Ferramenta institucional será disponibilizada a partir de 21 de julho e permitirá que os Cartórios avaliem periodicamente seu grau de maturidade em proteção de dados O ON-RCPN (Operador Nacional do Registro Civil das Pessoas Naturais) lança, no próximo dia 21 de julho, o LGPD Monitor, uma plataforma de autoavaliação desenvolvida para apoiar tecnicamente as serventias…
O Registro de Imoveis – Volume I – A Transcripção
Obra publicada pela Quinta Editorial e pelo IRIB inaugura nova coleção do Instituto. Associados ao IRIB receberão seus exemplares gratuitamente em breve! A Quinta Editorial e o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) publicaram a obra de autoria de Lysippo Garcia, intitulada “O Registro de Immoveis – Volume I – A Transcripção”. O livro, produzido sob a coordenação do…
Provimento Nº 343/2025 altera Provimento Nº 269/2013 e dá providências sobre realização de casamentos em serventia diversa daquela em se processou a habilitação
Altera o Provimento Nº 269/2013 e o Código de Normas do Foro Extrajudicial - CNFE A CORREGEDORA DA JUSTIÇA, Desembargadora. Ana Lúcia Lourenço, no uso de suas atribuições legais e regulamentares; CONSIDERANDO que compete ao Corregedor-Geral da Justiça expedir provimentos, instruções, portarias, circulares e ordens de serviço no âmbito de sua competência, bem como elaborar…