Curitiba, 25 de agosto de 2025. Ofício-Circular nº 86/2025 - GC Autos nº SEI0109994-47.2024.8.16.6000 Assunto: Orientação aos Registradores Civis acerca do registro e retificação de gênero de pessoas que não se identifiquem com "masculino" ou "feminino". Excelentíssimos Senhores Juízes Corregedores e Excelentíssimas Senhoras Juízas Corregedoras do Foro Extrajudicial, Senhores Agentes Delegados e Senhoras Agentes Delegadas…
Dia: 27 de agosto de 2025
Filiação socioafetiva: STJ garante direitos e define reponsabilidades legais com base no vínculo afetivo
A filiação socioafetiva é reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) como forma legítima de constituição da parentalidade, ao lado da biológica e da adotiva. A corte tem reafirmado, em suas decisões, que o vínculo afetivo, pautado na convivência, no cuidado e na intenção de assumir o papel de pai ou mãe, gera os mesmos…
Novo horário para submissão de editais no Diário Registral
Envio deve ser feito até 16h a partir de 1º de setembro O Registro de Imóveis do Brasil informa que, a partir de 1° de setembro, o horário limite para submissão de editais para publicação no Diário Registral passa a ser às 16h. Anteriormente, esse prazo se estendia até 17h. Com a alteração, os editais…