Cassia Proença Dahlke e Eunice Schlieck A desjudicialização vem se consolidando no Brasil como um movimento capaz de ampliar o acesso a direitos, desafogar o Poder Judiciário e oferecer respostas mais céleres, seguras e proporcionais às necessidades reais das pessoas. Nesse cenário, as serventias extrajudiciais deixam de ser meros órgãos de registro e passam a…
Mês: agosto 2025
Instrução Normativa trata do Cadastro Imobiliário Brasileiro e o compartilhamento de informações por meio do SINTER
Instrução Normativa RFB n. 2.275, de 15 de agosto de 2025 Dispõe sobre a adoção do Cadastro Imobiliário Brasileiro e o compartilhamento de informações por meio do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais pelos serviços notariais e de registro, nos termos da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. Clique aqui…
APP do Registro Civil agora conta com o Repositório de Documentos Eletrônicos
O Registro Civil do Brasil dá mais um passo na transformação digital de seus serviços com a atualização do Aplicativo do RegistroCivil.org.br. Desenvolvido pelo Operador Nacional do Registro Civil (ON-RCPN), o APP, que originalmente teve como maior objetivo apoiar as soluções de segurança do Registro Civil do Brasil, agora está se consolidando como referência em…
Brasil foi um dos últimos países do mundo a legalizar o divórcio, mas hoje os cartórios garantem o direito de recomeçar
Durante o período colonial e imperial, o casamento no Brasil seguia exclusivamente os preceitos do Direito Canônico, ou seja, da Igreja Católica. Como sacramento, ele era considerado indissolúvel. Isso significa que não existia qualquer possibilidade legal de divórcio. Mesmo após a Proclamação da República, com o advento do Estado laico em 1890 e a criação…
STJ pode homologar alteração completa de nome de brasileiro realizada no exterior
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é possível a homologação de sentenças proferidas no exterior que autorizam a mudança completa do nome de brasileiros, inclusive do sobrenome, desde que sejam atendidos os critérios exigidos por lei e pelo regimento interno do tribunal para as homologações em geral. O…