Mês: agosto 2025

Ministro Alexandre de Moraes foi escolhido para assumir a Vice-Presidência da Corte O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) elegeu, na sessão desta quarta-feira (13), o ministro Edson Fachin para presidir a Corte e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no biênio (2025-2027). Na mesma eleição, o colegiado escolheu o ministro Alexandre de Moraes para…

Instrução Normativa ICMBIO n. 24, de 12 de agosto de 2025 Estabelece os procedimentos para o recebimento de bens imóveis situados em Unidades de Conservação federais de domínio público com fins de regularização fundiária, através da Doação Voluntária, Doação Antecipada, Doação para Compensação de Reserva Legal, Doação com fins de Compensação Florestal e para Cumprimento…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ iniciou, na última terça-feira (12), o julgamento sobre a possibilidade de acesso, no inventário, a bens digitais armazenados no computador de uma pessoa falecida. A relatora, ministra Nancy Andrighi, apresentou seu voto, mas a análise foi suspensa após pedido de vista do ministro Ricardo Villas…

Curitiba, 06 de agosto de 2025. Ofício-Circular nº 80/2025 - GC SEI nº 0129439-51.2024.8.16.6000 Assunto: Comunica a alteração do artigo 675 do Provimento nº 249, de 15.10.2013 (Código de Normas do Foro Extrajudicial) Excelentíssimos Senhores Juízes Corregedores e Excelentíssimas Senhoras Juízas Corregedoras, do Foro Extrajudicial Senhores Agentes Delegados e Interinos e Senhoras Agentes Delegadas e…

Retificação é possível quando comprovado erro na lavratura, sem necessidade de justificar motivo pessoal. É possível a alteração da profissão declarada em certidão de casamento, desde que haja prova do erro no momento da lavratura do documento. Assim decidiu a 3ª turma do STJ, entendendo que o Poder Judiciário não deve questionar as razões pessoais…