Dia: 26 de setembro de 2025

A Assembleia Legislativa do Paraná promulgou, na quinta-feira (11/09), a Lei nº 22.618/2025, que concede o benefício da meia-entrada em eventos culturais e esportivos aos doadores de órgãos no Paraná. A mudança na legislação tem como objetivo principal estimular a solidariedade, valorizar os doadores e salvar vidas. O benefício será concedido a quem formalizar a…

Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos (AEDO) pode ser feita por meio eletrônico diretamente pela plataforma e-Notariado No Paraná, 1.100 pessoas registraram em cartório a vontade de doar os órgãos. Desde abril de 2024, isso é possível e pode ser feito gratuitamente e 100% digital. A formalização é feita por meio da Autorização Eletrônica de…

Por Marcelo Lessa da Silva Análise mostra o potencial da desjudicialização brasileira, com cartórios e filtros italianos, como referência global para frear a hiperjudicialização. Introdução O direito fundamental de acesso à Justiça, consagrado no constitucionalismo contemporâneo, enfrenta no Brasil um desafio de escala monumental: a hiperjudicialização. Em 2023, o Poder Judiciário brasileiro recebeu um volume…

José Mauro Rocha O artigo 1º da Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, dispõe que os registros imobiliários referentes a imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos estados em faixa de fronteira desde que estejam devidamente inscritos no registro de imóveis até a…

Por Paulo Henrique Alves Braga A jurisprudência brasileira tem convivido, por quase duas décadas, com uma aplicação expansiva da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Criado para proteger adquirentes de imóveis contra hipotecas de construtoras, o enunciado passou a ser aplicado de forma indiscriminada a contratos de alienação fiduciária em garantia, um instituto com…