O notariado e os notários representam uma instituição, função e profissão que, independentemente de eventuais variações terminológicas e substanciais, pode ser reconduzida até mesmo à antiguidade. A sua relevância tem sido tal que em alguns casos chegou-se mesmo a constitucionalizar — expressa e/ou implicitamente — algumas questões ligadas a tal atividade, o que se deu…
Dia: 29 de dezembro de 2025
Falta de outorga uxória torna atos jurídicos anuláveis
Caso envolvendo hipoteca foi julgado pelo Supremo Tribunal de Justiça A falta de outorga uxória válida, devido à falsificação de assinatura, é suficiente para anular casos jurídicos anuláveis. Foi isso que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, com base no artigo 1.649 do Código Civil, sobre a instituição de uma hipoteca…
Resolução do CNJ determina que serventias extrajudiciais criem campo “transparência”
RESOLUÇÃO Nº 670, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025. Altera a Resolução CNJ nº 215/2015, que dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei nº 12.527/2011. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a competência do Conselho…