Por Wagner Sant’Ana Barroso Filho O Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ) representa um dos pilares da organização jurídica brasileira no que se refere à formalização e à publicidade de entidades de direito privado não empresariais. Trata-se de um serviço delegado pelo poder público, com natureza técnica, jurídica e administrativa, destinado a conferir segurança, autenticidade,…
Ano: 2025
CNJ e FGV publicam edital do 2º Exame Nacional dos Cartórios; inscrições começam nesta terça (15/7)
O edital do 2º Exame Nacional dos Cartórios (ENAC), coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi publicado, nesta segunda-feira (14/7), no portal da Fundação Getulio Vargas (portal.fgv.br), banca examinadora do certame. As inscrições começam nesta terça (15/7) e vão até as 16h do dia 13 de agosto (horário de Brasília-DF), no portal da FGV,…
Anotações e averbações: como os cartórios mantêm os registros civis atualizados e em conformidade com a vida real das pessoas
Entre janeiro e junho de 2024, os cartórios de Registro Civil do Paraná registraram mais de 230 mil anotações gerais, 390 mil inserções de CPF e 34 mil averbações. Diante desse cenário, a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg/PR) conversou com Nara Darliane Dors, diretora do Fundo de Apoio ao Registro…
Correio Brasiliense: Mudar de nome no Brasil ficou mais fácil; entenda!
A possibilidade de alterar o nome no Brasil passou por mudanças significativas nos últimos anos. Elas tornaram o processo mais acessível e menos burocrático para os cidadãos. Desde 2022, com as alterações na legislação, pessoas interessadas em mudar seu prenome ou sobrenome encontram um caminho mais simples para oficializar a nova identidade, sem a necessidade de justificar…
Artigo - Quatro problemas práticos da conta notarial
O Marco Legal das Garantias, Lei 14.711, de 2023, instituiu a escrow account pública, velha conhecida de diversas operações, dos M&A a operações imobiliárias e do mercado de capitais, recebendo todo tipo de nome: conta-caução, conta fiduciária [1], conta vinculada, conta para centralização de recebíveis [2]… Funciona da seguinte maneira. Marcos vende participação societária a Matheus por R$ 1…