Nesta quarta-feira é comemorado o Dia Nacional da Visibilidade Trans Ouça aqui. O número de pessoas que alteraram sexo diretamente em Cartórios de Registro Civil aumentou quase 15% no Paraná em 2024. A medida, que elimina a necessidade de promoção de ação judicial, tornando o procedimento mais célere, barato e eficaz, tem sido uma das…
Ano: 2025
Publicado edital do 1.º Exame Nacional dos Cartórios (Enac)
Foi publicado, nesta sexta-feira (24/1), o edital do 1.º Exame Nacional dos Cartórios (Enac). Realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em conjunto com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), o certame tem como objetivo habilitar as candidatas e os candidatos para que possam se inscrever em concursos públicos realizados pelos tribunais de justiça dos estados…
Artigo - Indisponibilidade de bens - A CNIB 2.0 e a eficácia do Registro
A indisponibilidade de bens na era digital: Uma análise crítica do provimento CNJ 188/2024 e seus impactos no registro de imóveis. O presente artigo analisa o Provimento CNJ 188/2024, que reformou a plataforma da CNIB 2.0. Aborda a hipertrofia da ferramenta e o recrudescimento das indisponibilidades de bens em função direta da plataformização do registro…
STF autoriza acumulação de especialidades ao titular que tenha ingressado por meio de concurso público na serventia preexistente
O Supremo Tribunal Federal julgou por unanimidade a ADI 7.655, proveniente do Estado de São Paulo. O processo discutia a constitucionalidade do artigo 2º da Lei 17.939/2024 daquele Estado. Esta estabelecia que a especialidade de Protesto de Letras e Títulos seria conferida ao já existente Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas…
Artigo - Responsabilidade civil dos tabeliães e registradores: a ilegitimidade passiva do autor do ato notarial no contexto do STF
A responsabilização dos tabeliães e registradores por atos praticados no exercício de suas funções tem sido um tema amplamente discutido nos tribunais brasileiros, especialmente após o posicionamento do Supremo Tribunal Federal em julgados de repercussão geral. As decisões relativas aos Temas 777 e 940 estabeleceram balizas importantes para a definição da responsabilidade civil no âmbito…