Curitiba, 08 de janeiro de 2026. Ofício-Circular nº 2/2026 - CJ Autos nº SEI 0022980-88.2025.8.16.6000 Assunto: Certidão negativa para registro tardio de nascimento de pessoa indígena - Emolumentos e ressarcimento pelo FUNARPEN Excelentíssimos Senhores Juízes Corregedores e Excelentíssimas Senhoras Juízas Corregedoras do Foro Extrajudicial, Senhores Agentes Delegados e Senhoras Agentes Delegadas com competência para Registro…
Dia: 12 de janeiro de 2026
Vetado novo prazo para regularização de imóvel rural em área de fronteira
O presidente Lula decidiu vetar integralmente o projeto de lei (PL 4.497/2024) que estabelece novo prazo para a ratificação de registro imobiliário de imóveis rurais em faixas de fronteira. O texto definia a reabertura de prazo por mais 15 anos. A decisão foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira (9). De autoria…