Curitiba, 20 de janeiro de 2026. Ofício-Circular nº 8/2026 - CJ Autos nº 0110979-89.2019.8.16.6000 Assunto: Ciência acerca do Termo de Convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e o IEPTB-PR - Sistemática de pagamento diferido (FUNREJUS). Excelentíssimos Juízes Corregedores e Excelentíssimas Juízas Corregedoras do Foro Extrajudicial do Estado do Paraná e…
Dia: 22 de janeiro de 2026
Nova regra do CNJ permite tentar acordo em briga de imóvel direto no cartório com mediador — e o termo final pode virar título executivo sem juiz
Caminho extrajudicial amplia tentativa de conciliação e mediação em conflitos envolvendo imóveis, com sessões organizadas em cartório e condução por profissional habilitado. Norma do CNJ define regras do procedimento e reforça a formalização do resultado, com registro do que for pactuado. Conflitos que travam o uso de um imóvel, paralisam obras e atrasam contratos podem…
Nova lei da reforma tributária alimenta tese contra ITCMD em estados com alíquota fixa
Embora a nova Lei Complementar 227/2026 — última etapa da regulamentação da reforma tributária — não tenha trazido inovações sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em relação à Emenda Constitucional da reforma (EC 132/2023), sua mera publicação levanta mais uma tese contra as cobranças feitas pelos estados sem alíquota progressiva. Atualmente, oito estados têm alíquota fixa…
Comissão aprova projeto que proíbe privatização de praias e cobrança de pedágio em orlas
Proposta segue em análise da Câmara dos Deputados A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro projeto de lei que proíbe a venda de terrenos, a transferência de propriedades e a criação de pedágios em praias e orlas marítimas ou de rios para entidades privadas, como imobiliárias, clubes e condomínios (PL…