Mudanças tributárias e exigências fiscais colocam a contabilidade no centro da estratégia dos cartórios a partir de 2026. O ano de 2026 representa um período decisivo para a gestão contábil e financeira dos cartórios brasileiros. Em meio às mudanças introduzidas pela nova tributação aplicada às serventias extrajudiciais e ao início da fase de testes da…
Dia: 27 de janeiro de 2026
Edital nº 1/2026 – Convocação para audiência pública de sorteio para desempate das serventias vagas
FORO EXTRAJUDICIAL LISTA GERAL DE VACÂNCIAS AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DESEMPATE (SEI 0063640-08.2017.8.16.6000) Edital nº 1/2026 - CJ-GCJ-CFE-DGSI A Excelentíssima Desembargadora ANA LÚCIA LOURENÇO, Corregedora da Justiça do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a existência de novas vacâncias registradas no período de 1.7.2025 a 31.12.2025, CONSIDERANDO o disposto no…
Artigo - Retrofit urbano: Valor econômico, segurança jurídica e os cartórios – Por Nathália Mansur
O retrofit vai além da arquitetura: é uma operação econômica e jurídica que exige articulação entre poder público, incorporadoras, construtoras, sistema financeiro e o regime notarial e registral. Retrofit urbano1: valor econômico, segurança jurídica e o papel dos cartórios Durante décadas, os centros das grandes cidades brasileiras foram tratados como um problema urbano: edifícios obsoletos,…
Comissão aprova prioridade no Minha Casa, Minha Vida para jovens que saíram de abrigos
Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou, em dezembro, projeto que altera as regras do programa Minha Casa, Minha Vida e estabelece que jovens que acabaram de sair de programas de acolhimento — como abrigos e orfanatos — por terem completado 18 anos passem a ter…
Lei do Distrato permite taxa de fruição em lote sem edificação, decide STJ
Com a vigência da Lei do Distrato (Lei 13.786/2018), é permitida a cobrança de taxa de fruição na rescisão de compra de lote não edificado. A norma autoriza a incidência da taxa pela simples transmissão da posse, superando a jurisprudência anterior que exigia prova de uso efetivo ou edificação para justificar a indenização. Com base nesse entendimento, a…