Não é possível reconhecer usucapião — nem mesmo quando arguido como defesa — sobre imóvel situado em área de preservação permanente. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou um recurso apresentado por um ocupante que alegava exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta havia mais de 20 anos sobre uma área rural às margens…
Mês: janeiro 2026
Artigo - Riscos tabulares e extrabulares na compra de imóveis: O modelo brasileiro – Por Carlos Eduardo Elias de Oliveira
Este artigo reflete palestra que tivemos a oportunidade de proferir em Berlim perante a Câmara Federal dos Notários (Bundesnotarkammer). Aprofundamos os riscos existentes no Direito Brasileiro para compra de imóveis. Na ocasião, tivemos a oportunidade de interagir com outros juristas alemães para comparar o nosso modelo com o deles. Segue abaixo a palestra que proferimos. …
PL pretende acrescentar art. 235-B na Lei de Registros Públicos
Objetivo é permitir que a CN-CNJ regulamente a estrutura, organização e forma de apresentação da matrícula. Tramita na Câmara dos Deputados, por iniciativa da Deputada Federal Daniela Reinehr (PL-SC), o Projeto de Lei n. 817/2025 (PL), apresentado em março do ano passado, que tem como objetivo alterar a Lei de Registros Públicos para incluir o art. 235-B, permitindo que ato normativo da Corregedoria…
Acordo põe fim ao conflito agrário histórico no oeste do Paraná
Conciliação celebrada entre AGU e proprietários de terras vai beneficiar mais de 3 mil famílias de agricultores pós duas décadas, foi encerrado o maior e mais antigo conflito fundiário coletivo da Região Sul do país. O acordo celebrado entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e as empresas Rio das Cobras Ltda e Araupel S.A. beneficiará…
Artigo - A interface entre os atributos da pessoa natural e a lei 14.711/23 – Por Gustavo Renato Fiscarelli e Karine Maria Famer Rocha Boselli
Introdução Há cerca de dois anos foi editada a lei 14.711/23, reconhecida como Marco Legal das Garantias, que veio a atender inúmeras demandas do mercado imobiliário-financeiro, portando alterações e inovações em matéria de garantias mobiliárias e imobiliárias. Dentre as novas previsões legislativas, passou-se quase que despercebida uma relevante modificação que delimita relevante e nova atribuição ao…