Processo REsp 2.205.921-MT, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 15/12/2025, DJEN 18/12/2025. Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL, RECUPERAÇÃO JUDICIAL Tema Recuperação judicial. Deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial. Suspensão de apontamentos em cartórios de protesto e órgãos de restrição ao crédito. Impossibilidade. Destaque O deferimento do processamento da…
Mês: janeiro 2026
Informativo de Jurisprudência do STJ: Justiça permite prosseguimento de ação para retificar erro de profissão em registro civil
Processo REsp 2.195.205-BA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 12/8/2025, DJEN 19/8/2025. Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL Tema Ação de retificação de registro civil. Registro de casamento. Retificação da profissão. Interesse de agir verificado. Destaque Para verificar a existência de interesse processual do autor em ação…
Informativo de Jurisprudência do STJ: consulta à Central Eletrônica de Registro Imobiliário pode ser feita pela parte sem intervenção judicial
Processo REsp 1.987.207-PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 10/11/2025, DJEN 13/11/2025. Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Consulta à Central Eletrônica de Registro Imobiliário. Intervenção judicial. Desnecessidade. Consulta que pode ser realizada pela parte interessada. Destaque A consulta à Central Eletrônica de Registro Imobiliário (SREI) para localizar bens imóveis…
Informativo de Jurisprudência do STJ trata da divisão de patrimônio mesmo com separação de bens caso haja contribuição comprovada
Processo Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 9/9/2025, DJEN 15/9/2025. Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Direito de família. União estável. Súmula n. 377/STF. Separação Convencional de bens. Incomunicabilidade. Regra. Titularidade dos bens. Presunção relativa. Exceção. Efetiva comprovação. Esforço comum. Partilha. Possibilidade. Boa-fé. Vedação…
Informativo de Jurisprudência do STJ: Corte Especial do STJ estabelece limites para homologação de sentenças estrangeiras sobre imóveis no Brasil
Processo Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 7/10/2025, DJEN 13/10/2025. Ramo do Direito DIREITO INTERNACIONAL Tema Homologação de sentença estrangeira. Contratos de arrendamento e locação de imóveis situados no Brasil. Competência exclusiva do Judiciário brasileiro. Destaque A jurisdição brasileira será exclusiva, nos termos do…