3ª turma entendeu que credor fiduciário não é obrigado a seguir rito extrajudicial da lei 9.514/97 e validou cláusula de juros atrelada ao CDI. Credores que concedem empréstimos garantidos por alienação fiduciária de imóvel (quando o bem fica vinculado como garantia da dívida) não são obrigados a primeiro tomar o imóvel e levá-lo a leilão…
Dia: 4 de fevereiro de 2026
STF abre o Ano Judiciário de 2026 e apresenta agenda de ações alinhadas a temas centrais do Direito das Famílias e Sucessões
O presidente do Supremo Tribunal Federal – STF e do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, ministro Edson Fachin, deu abertura ao Ano Judiciário de 2026, em sessão solene realizada na segunda-feira (2). Na ocasião, foi apresentada a agenda de ações planejadas para este ano, com matérias que dialogam com temas centrais do Direito das…