Dia: 2 de março de 2026

A Terceira Turma do Superior de Justiça (STJ) decidiu que o prazo para o cumprimento de sentença em ação de partilha de bens e dívidas é de dez anos. Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso especial de uma mulher que, nos autos de cumprimento de sentença homologatória de acordo firmado em ação de divórcio consensual, buscava a aplicação do prazo prescricional…

Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (25) a Lei 15.352/26, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A norma cria ainda 200 cargos de especialista em regulação de proteção de dados, os…

Decisão foi proferida pela CN-CNJ e reafirma autonomia jurídica entre o condomínio sobre frações ideais e o condomínio edilício. A Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CN-CNJ), ao julgar o Pedido de Providências n. 0008349-79.2024.2.00.0000 (PP), entendeu que o registro da incorporação imobiliária não institui condomínio edilício, reafirmando a autonomia jurídica entre o condomínio “protoedilício” (sobre…

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informa que a migração do Sistema Justiça Aberta para sua nova versão teve início nesta sexta-feira (27), com previsão de conclusão nos próximos 15 dias. Durante todo esse período, o sistema ficará indisponível para inserção ou atualização de dados pelas serventias extrajudiciais em todo o território nacional. As consultas…

O presidente do Operador Nacional de Registro de Títulos e Documentos (ONRTDPJ) e do IRTDPJBrasil, Rainey Marinho*, faz um análise do Provimento n. 213/2026, do Conselho Nacional de Justiça. O normativo dispõe sobre os padrões mínimos de tecnologia da informação e comunicação para garantir a segurança, a integridade, a disponibilidade, a autenticidade e a rastreabilidade,…