Dia: 4 de março de 2026

Processo Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 16/12/2025, DJEN 23/12/2025. Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Destaque A Justiça brasileira é competente para apreciar pedido de alvará judicial visando à autorização para lavratura de procuração em cartório no Brasil, em nome de herdeiro incapaz, a fim…

Processo EREsp 2.174.294-DF, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 4/12/2025, DJEN 12/12/2025. Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Destaque O prazo decadencial para o lançamento do ITCMD sobre doação de bens imóveis decorrentes de excesso de meação em partilha de divórcio consensual tem início a partir da transmissão da propriedade do bem,…

Representantes da Corregedoria Nacional de Justiça e dos Operadores Nacionais de Registros Públicos estão reunidos a partir desta terça-feira (3/3) para definir aprimoramentos no Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP). O workshop SERP 360º é realizado na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), em Brasília. Instituído pela Lei n. 14.382/2022, o SERP…

3ª turma entendeu que acordo exige escritura pública. Por unanimidade, a 3ª turma do STJ decidiu que acordo extrajudicial de partilha de bens realizado por ocasião do divórcio só é válido se formalizado por escritura pública, não sendo admitido instrumento particular. Relatora do caso, ministra Nancy Andrighi destacou que a forma pública é requisito essencial…

Colegiado criado pelo Conselho Nacional de Justiça se debruçará sobre conteúdo da Resolução n.º 81/2009 Portaria publicada na edição desta terça-feira (3) do Diário de Justiça Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu um Grupo de Trabalho (GT) com a missão de promover estudos e propor a revisão, consolidação ou substituição da Resolução CNJ…