Curitiba, 14 de maio de 2026. Ofício-Circular nº 53/2026 - CJ Autos nº 0068879-12.2025.8.16.6000 Assunto: Observância do artigo 231-A do Provimento CNJ n. 149/2023 - cobrança de emolumentos em procedimentos realizados por intermédio da Central de Registro Civil - CRC. Excelentíssimos Senhores Juízes Diretores do Fórum e Excelentíssimas Senhoras Juízas Diretoras do Fórum, Excelentíssimos Senhores…
Dia: 18 de maio de 2026
Artigo - Código limita publicidade de registro civil e protege dados pessoais – Por Natália Granja Machado
O registro civil das pessoas naturais foi historicamente estruturado sob o princípio da publicidade, concebido como instrumento essencial de segurança jurídica, transparência e eficácia dos atos registrais perante terceiros. A ampla acessibilidade às informações constantes dos registros sempre foi compreendida como condição necessária ao adequado funcionamento do sistema, permitindo a cognoscibilidade dos fatos jurídicos relacionados…
Atos gratuitos nos Cartórios: cidadania sem custo ao cidadão e sem impacto para o orçamento público
Os Cartórios realizam milhões de atos gratuitos todos os anos, assegurando cidadania, inclusão social e economia de recursos públicos por meio de um modelo eficiente e sustentável. Numa democracia moderna, existir perante o Estado começa com um documento: a certidão de nascimento. Sem ela, a pessoa encontra barreiras em cascata, matrícula escolar, acesso a benefícios…
CTCivil do Senado Federal conclui debates dedicados ao Direito das Coisas e ao Direito Empresarial
Nas últimas semanas foram analisados temas como desapropriação judicial, ocupação de terras, condomínio edilício e propriedade fiduciária. A Comissão Temporária do Código Civil do Senado Federal (CTCivil) realizou ontem, 14/05/2026, sua última audiência dedicada aos temas de Direito das Coisas e Direito Empresarial. Foram debatidos temas como desapropriação judicial, ocupação de terras, condomínio edilício e propriedade fiduciária. De acordo com…