Territórios considerados remanescentes de quilombolas têm imunidade tributária, sendo isentos do pagamento de Imposto Territorial Predial Urbano (IPTU) mesmo que o processo administrativo de titulação não tenha sido concluído. Para a isenção, basta que o imóvel se localize em uma área reconhecida como território quilombola. Essa posição, defendida pelo Ministério Público Federal e pelo Instituto Nacional de Colonização…
Dia: 30 de julho de 2026
STF examina repercussão geral sobre vinculação do ITBI ao IPTU
O Supremo Tribunal Federal terá a oportunidade de analisar um recurso extraordinário sobre a vinculação da base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ao valor venal do imóvel, também usado para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A relatoria é da ministra Cármen Lúcia, que decidiu analisar a…
Projeto cria programa de assentamentos produtivos perto de cidades
A proposta poderá ser analisada diretamente pelo Plenário. O Projeto de Lei 1448/26, dos deputados João Daniel (PT-SE), Marcon (PT-RS) e Valmir Assunção (PT-BA), institui o Programa Nacional de Assentamentos Produtivos Periurbanos e Semirrurais (PNPAS). O programa prevê a criação de assentamentos em imóveis rurais localizados em áreas de transição entre o campo e a…