Processo Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 12/5/2026, DJEN 28/5/2026. Ramo do Direito DIREITO CIVIL Destaque A participação do incapaz em contratos sociais, inclusive no momento constitutivo da sociedade limitada, é juridicamente admissível, desde que observadas as salvaguardas legais, bem como que submetida à prévia autorização…
Mês: julho 2026
Valores do FGTS acumulados na constância do casamento entram na partilha, decide STJ
Processo Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 9/2/2026, DJEN 13/2/2026. Ramo do Direito DIREITO CIVIL Destaque Os valores depositados em conta vinculada ao FGTS, auferidos durante a constância do casamento sob o regime de comunhão parcial de bens, devem ser considerados comunicáveis e, portanto, sujeitos à…
ANOREG/BR prorroga inscrições para o PQTA 2026 até 31 de julho
Cartórios de todo o País terão mais uma oportunidade para participar da 22ª edição do Prêmio de Qualidade Total ANOREG A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) informa que o prazo de inscrições para o Prêmio de Qualidade Total ANOREG (PQTA) 2026 foi prorrogado. Agora, os Cartórios de todo o País terão até…
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Jovem recorre à Justiça para retirar nome da mãe de certidão após abusos
Sentença autorizou a retirada dos sobrenomes maternos, mas manteve a filiação no registro civil; defesa afirma que caso pode abrir precedente no Direito de Família Heloísa Alves Duque recorreu ao Tribunal de Justiça paulista (TJ-SP) após ter negado, em primeira instância, o pedido para retirar o nome da mãe do campo "filiação" de sua certidão de nascimento. A…