A Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR) confirmou a nova data do XVI Fórum de Integração Jurídica. O evento será realizado no dia 18 de agosto de 2026, das 9h às 19h, na Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, em Brasília/DF. Inicialmente previsto para 27 de maio, o Fórum havia…
Mês: julho 2026
Omissão não obriga município a indenizar comprador de lote irregular
A omissão do município em fiscalizar o parcelamento do solo não gera responsabilidade pelos danos sofridos por particulares que adquiriram lote irregular e, posteriormente, foram prejudicados. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial do Ministério Público de São Paulo em uma ação contra o município de Ubatuba (SP). O…
Quinhão hereditário em inventário é penhorável para pagar sucumbência
O direito ao quinhão hereditário, ainda em fase de inventário, constitui bem penhorável. Assim, a constrição pode recair no rosto dos autos do processo de sucessão para garantir a satisfação de um crédito. Com base nesse entendimento, a juíza Lailce Cardoso, da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém (PA), respondendo pela 10ª Vara Cível e Empresarial da…
Lula adia exigências da CBS para pessoas físicas e produtores rurais até 2027
Norma adia para 1º/1/27 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais por pessoas físicas e produtores rurais pessoas físicas. Nesta quarta-feira, 22, foi publicado o decreto 13.075/26, que adia para 1º/1/27 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais por pessoas físicas contribuintes ou responsáveis tributários…
