De imóveis herdados a áreas de preservação ambiental, decisões mostram como o Tribunal interpreta os requisitos para aquisição de bens pela posse prolongada. Morar durante décadas em um imóvel é suficiente para adquirir sua propriedade? A resposta depende de requisitos que vão além do tempo de ocupação. Nos últimos anos, o STJ examinou situações envolvendo…
Ano: 2026
Do casamento à união estável: entenda os direitos das mulheres nas relações
Ausência de certidão de casamento não elimina direitos patrimoniais, mas prova da relação pode ser decisiva para a garantia A união estável é reconhecida pela legislação brasileira como entidade familiar e assegura direitos patrimoniais e sucessórios aos companheiros. Apesar disso, muitas pessoas ainda associam a proteção jurídica da família ao casamento formalizado em cartório, o…
Em parceria com a Anoreg/PR, EMAP lança nova pós-graduação em Direito Notarial e Registral
Curso 100% on-line, com 360 horas e duração de 12 meses, reúne formação jurídica, prática nas serventias, extrajudicialização, tecnologia e diálogo entre o Judiciário e a atividade extrajudicial A Escola da Magistratura do Paraná (EMAP), em parceria com a Associação dos Notários e Registradores do Paraná (Anoreg/PR), promove a Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Notarial…
Congresso promulga emenda que acaba com escala 6x1 e estabelece jornada máxima de 40 horas semanais
Lula e os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Congresso, Davi Alcolumbre, celebraram a medida e defenderam direito de descanso para o trabalhador brasileiro O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16) a Emenda Constitucional (EC) 141, que acaba com a escala 6x1, de seis dias de trabalho para um dia de descanso. Com a…
Artigo - A teoria dos poderes implícitos das serventias extrajudiciais: Limites constitucionais e aplicações na atividade notarial – Por Danilo Rodrigues Martins
1. Introdução A Constituição de 1988 conferiu posição institucional própria aos serviços notariais e de registro. Embora exercida em caráter privado, a atividade decorre de delegação do Poder Público, submete-se à fiscalização judicial e possui finalidade pública. A lei 8.935/1994 traduz esse desenho ao definir a organização técnica e administrativa destinada a garantir publicidade, autenticidade,…

