Projeto de Lei visa promover aperfeiçoamentos significativos na Lei n. 4.591/1964. O Senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou ao Senado Federal o Projeto de Lei n. 3.108/2026 (PL), que altera a Lei n. 4.591/1964 para “estabelecer a obrigatoriedade da constituição de garantia financeira da entrega do empreendimento, tornar compulsório o regime de patrimônio de afetação e…
Ano: 2026
CNJ e Bacen concluem nota técnica para regular cessão de precatórios
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Banco Central do Brasil (Bacen) avançaram nesta terça-feira (6/10) em uma agenda conjunta de aperfeiçoamento do sistema de precatórios. O presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, e o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, receberam, em solenidade no Supremo Tribunal Federal (STF), a nota técnica produzida pelo…
STJ invalida procurações que fizeram irmãos renunciar à herança
Documentos foram usados para renúncia em favor de um dos irmãos; Justiça reconheceu vício na manifestação de vontade. A 3ª turma do STJ manteve, por unanimidade, a anulação de procurações utilizadas para que irmãos renunciassem à herança em favor de um deles, após a Justiça reconhecer vício na manifestação de vontade. O colegiado acompanhou a…
Cartório Talks debate proteção dos vulneráveis, superendividamento e alienação fiduciária no Congresso da ANOREG/BR
Em formato de apresentações curtas, o bloco discute temas práticos do dia a dia das serventias na tarde do primeiro dia do evento O XXVI Congresso Nacional dos Cartórios do Brasil (Congresso da ANOREG/BR) terá, no primeiro dia de programação, o Cartório Talks — painel que reúne três apresentações sobre temas atuais da atividade notarial…
Filha pode embargar execução movida contra pais falecidos? STJ julga
Ministra Nancy Andrighi votou pela ilegitimidade da herdeira, enquanto ministro Moura Ribeiro divergiu. Herdeira pode, em nome próprio, apresentar embargos à execução originalmente ajuizada contra seus pais, após o falecimento deles e sem que tenha sido aberto inventário? Essa é a discussão travada na 3ª turma do STJ. Até o momento, ministra Nancy Andrighi e ministro…

