Notícias
Brasil amplia o número de imóveis rurais inscritos no CAR, mas implementação do Código Florestal avança de forma insatisfatória
Dados foram obtidos pelo Termômetro do Código Florestal 2024/2025. O portal “Um Só Planeta” publicou a matéria assinada por Nilson…
STJ: Tabeliães respondem objetivamente por atos anteriores à lei 13.286
Ministra Nancy Andrighi destacou que mudança legislativa não tem efeito retroativo. A 3ª turma do STJ manteve o entendimento…
Informativo de Jurisprudência do STJ trata do reconhecimento de partilha feita no exterior sobre bens brasileiros
Processo Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 11/11/2025, DJEN 18/11/2025.…
Página de Repetitivos inclui prerrogativa do fisco para arbitrar valor venal de imóvel no cálculo do ITCMD
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados.…
Projeto prevê certidão de nascimento em formato digital no aplicativo Gov.br
O Projeto de Lei 4967/25 determina a disponibilização da certidão de nascimento em formato digital por meio do aplicativo…
STJ: Arrendamento rural se extingue com perda da posse na Justiça
Ministros afastaram subrogação automática do novo proprietário ao arrendamento. Por unanimidade, a 3ª turma do STJ entendeu que a perda…
Artigo - Escritura pública de autocuratela: Aspectos práticos, os limites de futuro controle jurisdicional de mérito e experiências estrangeiras - Parte II – Por Carlos Eduardo Elias de Oliveira
2. Importância da utilização da formalização por escritura pública A autocuratela é ato jurídico informal ou não solene e,…
STJ valida paternidade 20 anos após morte do genitor com base em DNA de tios
Ministros consideraram prova genética e testemunhos suficientes para reconhecer a filiação post mortem. Por unanimidade, a 3ª turma do…
CNB/CF abre inscrições para a World Notariat University 2026, em Roma
Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) anuncia a abertura do processo de candidaturas para a 13ª edição da…
ONRTDPJ promove atualização da base cadastral de serventias da especialidade
Iniciativa busca garantir maior segurança, padronização das informações e eficiência na comunicação com os cartórios em todo o país…
Governo Federal estabelece procedimentos para corrigir divergências biométricas na Carteira de Identidade Nacional
RESOLUÇÃO Nº 29, de 2 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre a aprovação do Protocolo de Divergências, que orientará…
Governo adota tecnologia blockchain para combater fraudes na emissão da nova identidade
RESOLUÇÃO Nº 30, de 2 DE FEVEREIRO DE 2026 Institui o Serviço de Controle do Fluxo de Emissão da…
Inscrições para o 3º Exame Nacional dos Cartórios começam no dia 19/2
O edital para inscrições no 3º Exame Nacional dos Cartórios (Enac) foi publicado, nesta segunda-feira (9), no portal da Fundação Getúlio…
Entenda como o “CPF dos imóveis” muda a fiscalização tributária
Criado no contexto da reforma tributária, o CIB amplia cruzamento de informações e reforça fiscalização da Receita. O chamado…
Advogada analisa nomeação de Richthofen como inventariante do tio
Danielle Biazi, especialista e professora de Direito de Família e Sucessões, explica porque Suzane foi nomeada como espólio da…
Ouvidoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná lança Cartilha da Ouvidoria e o Relatório Anual de Gestão 2025
A Ouvidoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná lança a Cartilha da Ouvidoria e o Relatório Anual…
CNJ avança na construção de diretrizes do programa para autores de violência doméstica
A construção das diretrizes nacionais para orientar os grupos voltados a homens autores de violência doméstica vem avançando no…
Futuro controle jurisdicional de mérito e experiências estrangeiras - Parte I – Por Carlos Eduardo Elias de Oliveira
1. Objeto e experiências estrangeiras Neste artigo, aprofundaremos aspectos práticos do instituto da Autocuratela, também chamado de Diretiva de…
IAB defende PL que veda usucapião por agressor de violência doméstica
A proposta defendida visa prevenir que agressores de violência doméstica possam se beneficiar da usucapião de bens pertencentes às…
Para Terceira Turma do STJ, lei impede usucapião de imóvel situado em área de preservação permanente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível o acolhimento de exceção de usucapião em…
Artigo - A incidência de Imposto de Renda sobre doações e heranças à luz da lei 15.270/25
O artigo critica a lei 15.270/25, defendendo que heranças e doações são capital, não renda. Assim, não devem compor…
Artigo - Concentração na matrícula imobiliária e segurança jurídica
O texto propõe leitura evolutiva do princípio da concentração na matrícula imobiliária, destacando a organização racional da informação registral…
Dívida com alienação fiduciária pode ser executada diretamente no Judiciário
O credor de uma dívida garantida por alienação fiduciária não é obrigado a leiloar o bem dado em garantia…
GT de acompanhamento legislativo do FNDI abre trabalhos
Colegiado estabeleceu diretrizes gerais para ações futuras e definiu agenda inicial O mais novo grupo de trabalho do Fórum…
Seguro de vida: morte de um dos beneficiários não favorece o outro se contrato tem cotas fixas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que, no seguro de vida contratado com a fixação…
Entre os países com maior número de vítimas de crimes virtuais no mundo, Brasil avança na certificação de provas digitais com participação direta dos cartórios
Ferramenta e-Not Provas permite documentar conteúdos digitais em ambiente controlado, impedindo adulterações e garantindo validade jurídica das provas A…
Portaria nº 5 do CNJ institui Grupo de Trabalho encarregado da discussão sobre a criação de fundo rescisório para os serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 5, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026. Institui Grupo de Trabalho encarregado da discussão sobre a criação…
CNJ prorroga Grupo de Trabalho encarregado da discussão sobre a criação do Livro Diário Auxiliar de Receitas e Despesas em formato digital
PORTARIA Nº 6, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026. Prorroga o encerramento das atividades do Grupo de Trabalho encarregado…
Projeto prevê coleta da biometria de recém-nascidos e mães em salas de parto
Segundo a proposta, os hospitais registrarão as impressões digitais diretamente na Declaração de Nascido Vivo; para virar lei, texto…
Artigo - STJ amplia responsabilidade patrimonial: Cônjuge pode ser incluído em execução de dívida no regime de comunhão parcial de bens
Cônjuge pode ser incluído em execução de dívidas contraídas na comunhão parcial de bens, reforçando segurança jurídica e responsabilidade…