Criado em 29 de março de 2003, por meio do Decreto nº 39/03, o Programa Justiça no Bairro completou 23 anos em 2026 consolidado como a principal iniciativa de responsabilidade social do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. A proposta, desde a origem, foi descentralizar a prestação jurisdicional e levar serviços judiciais e de cidadania a regiões com maior vulnerabilidade social. A presença da Associação dos Notários e Registradores do Paraná (Anoreg/PR) e dos cartórios extrajudiciais dentro do programa Justiça no Bairro é um dos fatores que ajudam a explicar a dimensão que a iniciativa alcançou ao longo dos anos.

Segundo a desembargadora responsável pelo programa, Joeci Machado Camargo, a iniciativa vai além da prestação de serviços pontuais e representa uma mudança na forma como o Judiciário se posiciona perante a sociedade. “O Justiça no Bairro é uma ferramenta de transformação social. Nós levamos o Judiciário até quem mais precisa, com agilidade, sensibilidade e eficiência, garantindo que direitos fundamentais sejam efetivamente acessados pela população”, afirmou. A magistrada também destacou que a atuação integrada é um dos pilares do sucesso do programa. “Nenhuma instituição resolve sozinha demandas tão complexas. O trabalho conjunto é o que permite resultados concretos e rápidos para a população.”

Em 2025, o programa registrou 426.187 atendimentos em todo o Paraná, passando por 180 municípios e 18 distritos, com a realização de 93 eventos. Dentro dessa estrutura, a atuação dos cartórios se destaca justamente por dar respostas rápidas a demandas que, fora desse contexto, poderiam levar meses ou até anos para serem resolvidas. Só no último ano, foram 2.498 solicitações de certidões, além de 92 audiências de registro tardio e 243 retificações de registro civil realizadas durante as ações. 

Outro dado que ajuda a dimensionar essa atuação é o volume de atendimentos ligados à conciliação e à solução de conflitos. Em 2025, foram realizadas 13.228 audiências no programa, além de 2.834 perícias médicas. Em muitos desses casos, a atuação extrajudicial contribui diretamente para acelerar encaminhamentos e evitar que novas ações sejam judicializadas.

Atos como divórcios, inventários e reconhecimentos de paternidade, que antes dependiam exclusivamente do Poder Judiciário, hoje podem ser resolvidos em cartório quando há consenso entre as partes, reduzindo o volume de processos.

Enquanto um processo judicial pode levar, em média, mais de dois anos para ser concluído, muitos atendimentos realizados durante o programa são resolvidos no mesmo dia ou em prazos significativamente menores. Esse ganho de eficiência contribuiu, inclusive, para uma economia estimada de R$ 16,8 milhões ao Tribunal de Justiça do Paraná em 2025.

A iniciativa surgiu diante do alto volume de demandas reprimidas e da dificuldade de acesso da população de baixa renda ao sistema de Justiça. O modelo adotado combina audiências concentradas, conciliações prévias, perícias médicas e emissão de documentos, com atendimento direto em bairros e municípios do interior.

Toda a operação é alinhada à Política Nacional de Justiça Itinerante, em conformidade com a Resolução nº 460/2022 do Conselho Nacional de Justiça, o que reforça seu reconhecimento como modelo de eficiência e inovação. Durante os eventos, registradores civis e tabeliães atuam lado a lado com o Judiciário, a Defensoria Pública, o Ministério Público, Polícia Civil, Tribunal Regional Eleitoral, além de entidades privadas e da sociedade civil organizada.

Essa rede de cooperação permite a oferta de um conjunto amplo de serviços que vão desde a orientação jurídica e assistência social até a resolução de conflitos por meio da mediação e conciliação, reduzindo a judicialização de demandas. O programa contribui diretamente para a pacificação social e para a diminuição do volume processual do Judiciário. Além disso, a realização de audiências e perícias médicas em larga escala atua como um importante mecanismo de enfrentamento de gargalos processuais, especialmente em demandas que dependem de prova técnica.

No campo da regularização fundiária, o Justiça no Bairro alcançou um dos resultados mais expressivos do ano. Na comarca de Cerro Azul, uma ação coletiva de usucapião extraordinária foi concluída em apenas 60 dias, beneficiando 643 pessoas e regularizando 133 lotes em uma área total de 47 hectares. O procedimento foi realizado sem qualquer custo para os beneficiários.

A atuação do programa também se destacou no atendimento a populações em situação de extrema vulnerabilidade, com ações específicas voltadas à população em situação de rua e ao público que enfrenta dificuldades de acesso à documentação básica. 

A estrutura operacional do programa envolve planejamento prévio, execução coordenada e processamento posterior dos atendimentos. Antes de cada ação, equipes realizam triagem de demandas e articulações locais. Durante os eventos, a integração entre instituições transforma espaços públicos em centros de cidadania, enquanto, no pós-atendimento, os dados são processados para formalização das decisões e encaminhamentos.

Na capital, o Centro de Atendimento e Conciliação registrou 90.746 atendimentos em 2025, enquanto o atendimento direto ao público somou 23.343 registros. O programa também ampliou sua atuação digital, com 17.148 atendimentos virtuais e a realização de 225 audiências híbridas. O Núcleo de Conciliação das Varas de Família realizou 17.485 atendimentos, 3.497 audiências e 1.649 acordos homologados, enquanto o setor de perícias médicas contabilizou 2.834 avaliações. Já o setor de curatela registrou 15.492 atendimentos ao longo do ano.

Outro destaque foi a realização de 49 eventos de casamento coletivo, que resultaram na formalização da união de 3.703 casais. São os cartórios de registro civil que conduzem todo o processo: desde a abertura dos pedidos, análise da documentação dos noivos, publicação dos proclamas até a efetiva celebração e emissão das certidões de casamento. Nos casamentos coletivos realizados dentro do Justiça no Bairro, todo esse trâmite é organizado de forma concentrada e com orientação direta às famílias. 

Muitas vezes, equipes dos cartórios já fazem a triagem prévia da documentação durante os atendimentos, o que agiliza bastante o processo e evita que os casais precisem se deslocar várias vezes. Depois da fase de habilitação e do cumprimento dos prazos legais, o casamento pode ser oficialmente celebrado. Após a cerimônia, o cartório realiza o registro do casamento e emite a certidão, que é o documento que formaliza a união perante o Estado. É a partir desse registro que o casal passa a ter acesso a uma série de direitos, como inclusão em planos de saúde, benefícios previdenciários, partilha de bens, pensão e reconhecimento legal da família. 

É nesse conjunto de etapas, muitas vezes invisíveis para quem participa de uma ação que comprova a importância da atuação dos cartórios dentro do Justiça no Bairro. Seja na emissão de uma certidão, na realização de um registro tardio, na retificação de um documento ou na formalização de um casamento, são eles que garantem que cada ato seja feito com segurança jurídica e produza efeitos reais na vida das pessoas.