Em razão da interpretação restritiva das exceções à regra que protege a moradia da família, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que, com base no artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/1990, havia afastado a impenhorabilidade de imóvel dado como garantia hipotecária em…
Autor: Admin Anoreg
CGJ/PR – Instrução Normativa 058/2021 dispõe sobre instituição do Sistema do Distribuidor do Paraná (SDP)
SISTEMA DO DISTRIBUIDOR DO PARANÁ (SDP) INSTRUÇÃO NORMATIVA 058/2021 - GCJ O GESTOR DA EXECUÇÃO DOS ATOS DE ESTATIZAÇÃO DAS SERVENTIAS JUDICIAIS DO ESTADO DO PARANÁ e CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições (Portaria 1025/2021-DM) e diante do disposto no art. 14, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado…
TJ/PR – Edital nº 11/2021 – TJPR torna público as normas específicas para a realização da Prova Oral
EDITAL Nº 11/2021 NORMAS ESPECÍFICAS PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA ORAL PELO CRITÉRIO DE PROVIMENTO E REMOÇÃO O Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Presidente da Comissão do 3º Concurso para Outorga das Delegações Notariais e Registrais no Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICO as normas específicas para a realização da Prova…
TJPR – Edital nº 10/2021 - Resultado do sorteio público da definição da ordem de arguição dos candidatos habilitados na Prova Oral
EDITAL Nº 10/2021 O Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Presidente da Comissão do 3º Concurso para Outorga das Delegações Notariais e Registrais no Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, e CONSIDERANDO a realização da sessão de sorteio da ordem de arguição realizada nesta data, TORNA PÚBLICO: A divulgação do resultado do SORTEIO PÚBLICO da…
CGJ/PR – Ofício-Circular nº 230/2021 dispõe sobre criação de funcionalidade de remessa eletrônica aos Notários e Registradores do Foro Extrajudicial
Ofício-Circular nº 230/2021 - DCJ-DMAP Autos nº 0023816-71.2019.8.16.6000 Assunto: Criação, no Projudi, de funcionalidade de remessa eletrônica aos Notários e Registradores do Foro Extrajudicial Excelentíssimos Senhores Magistrados e Excelentíssimas Senhoras Magistradas responsáveis pelas Varas de Registros Públicos, Senhores Agentes Delegados e Senhoras Agentes Delegadas, Encaminho-lhes cópia do Despacho GC 6842114, proferido no expediente 0023816-71.2019.8.16.6000, informando-os sobre…