Ajuste na Resolução CNJ nº 541/2023 permite o aproveitamento recíproco do resultado da heteroidentificação nos exames nacionais da magistratura e de cartórios - Enam e Enac O Plenário do CNJ ratificou, por unanimidade, ato normativo que alterou a Resolução CNJ nº 541/2023 para permitir o aproveitamento recíproco do resultado da heteroidentificação realizada para o Exame…
Autor: Admin Anoreg
Vintena de testamenteiro é um dos destaques da nova Pesquisa Pronta
A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos: DIREITO CIVIL – SUCESSÕES: Discussões relacionadas à remuneração devida ao testamenteiro nomeado, conhecida como "vintena". Confira outros temas relacionados: Análise sobre a possibilidade de realização de inventário extrajudicial na hipótese…
O STJ diante dos pedidos de homologação de sentença estrangeira no direito de família
Em um mundo globalizado, em que as relações sociais – e seus conflitos – frequentemente ultrapassam fronteiras, é indispensável que as decisões judiciais de um país possam ser validadas para ter efeitos no exterior. O artigo 105 da Constituição Federal atribui com exclusividade ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a competência para homologar as sentenças estrangeiras, assegurando que respeitem…
Informativo de Jurisprudência do STJ trata da proteção do bem de família mesmo tendo sido doado em fraude à execução
Processo: Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 6/2/2025, DJEN 13/2/2025. Ramo do Direito: DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Penhora de imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade legal. Fraude à execução. Ineficácia da doação. Proteção da impenhorabilidade mantida. Imóvel qualificado como bem de família antes da doação.…
Senadores cobram votação de propostas sobre marco temporal de terras indígenas
A discussão sobre o marco temporal para a demarcação das terras indígenas ainda não terminou — mesmo após a sanção da Lei do Marco Temporal, em 2023. Nos últimos dias, senadores, tanto os favoráveis quando os contrários ao marco, voltaram a cobrar a votação de proposições sobre o tema que aguardam votação no Senado. Uma delas…