Empresas que lutam na Justiça para não fecharem as portas podem respirar um pouco mais aliviadas. Agora, depende apenas da sanção do presidente Jair Bolsonaro para que entrem em vigor as mudanças promovidas na Lei de Falências (Lei 11.101/2005). O Projeto de Lei 4.458/2020, que modifica as regras, foi aprovado pelo Senado na quarta-feira passada…
Autor: Admin Anoreg
Artigo - A tipicidade dos direitos reais e os fatos e negócios jurídicos com repercussão no registro de imóveis - O caso Maison de Poésie – Por Carlos Alberto Garbi
Os direitos reais pertencem a uma categoria de direitos identificada pelas suas características particulares e entre elas a tipicidade assume enorme importância na regência dos direitos reais. O princípio da tipicidade, de acordo com Arruda Alvim, deve ser entendido "como manifestação específica da legalidade no campo do direito das coisas, i.e., os direitos reais precisam…
Artigo - Responsabilidade civil dos notários e registradores - Marcelo da Silva Borges Brandão
Introdução Uma das questões mais tormentosas no âmbito do Direito Notarial e Registral diz respeito à Responsabilidade Civil dos Notários e Registradores. Foram diversos os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema no decorrer dos últimos anos. O estudo desse instituto exige uma breve reflexão sobre a natureza jurídica do Notário e Registrador, a forma…
Clipping – ConJur - STJ lança página sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
O Superior Tribunal de Justiça lançou nesta segunda-feira (30/11) uma página especial com informações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A iniciativa atende à Recomendação 73/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que orienta os órgãos do Poder Judiciário a divulgar em seus sites informações de fácil acesso ao cidadão a respeito das novas regras. A página…
Clipping – G1 - Projeto de lei que regulamenta serviços online de cartórios é aprovado na Alep
Texto também permite cobrança além dos custos dos serviços pela internet, como matrícula de imóvel, certidão negativa, protesto de dívida, pesquisa de bens e busca de testamento Um projeto de lei que regulamenta os serviços de centrais eletrônicas ofertados pelos cartórios extrajudiciais do Paraná foi aprovado durante sessão plenária online da Assembleia Legislativa do Paraná…