RESOLUÇÃO Nº 609 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024. Determina aos Tribunais de Justiça o envio ao CNJ dos anteprojetos de lei relativos aos serviços notariais e de registro sob sua fiscalização, para elaboração de parecer de mérito antes do encaminhamento ao Poder Legislativo. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) E O CORREGEDOR…
Autor: Admin Anoreg
Projeto permite retificar registros civis de falecidos a partir de certidões batismais
Proposta precisa ser analisada por comissão da Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 2620/24 permite o uso de certidões batismais e outros documentos paroquiais como prova para a retificação do registro civil de pessoas falecidas. O texto também autoriza descendentes (filhos, netos) a requererem o registro de nascimento de ascendentes (pais, avós) na ausência…
Cartórios brasileiros podem transformar vidas de crianças e adolescentes ao apoiar o Hospital Pequeno Príncipe; saiba como contribuir
Atualmente, 81 cartórios de todo o país já contribuem ativamente com o Hospital Pequeno Príncipe (HPP), o maior centro pediátrico do Brasil, localizado em Curitiba/PR. Por meio de doações regulares e campanhas solidárias, esses cartórios ajudam a transformar vidas e a viabilizar atendimentos médicos de alta complexidade, pesquisas científicas e programas sociais que impactam milhares…
Comissão aprova projeto que facilita alteração do nome dos pais em certidão
Texto aprovado será encaminhado para análise do Senado A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em 27 de novembro, projeto que facilita a correção do nome dos pais na certidão de nascimento dos filhos, em casos de casamento, união estável ou separação. O texto aprovado é o substitutivo…
Instrução Normativa INCRA n. 146, de 18 de dezembro de 2024 – Desapropriação por interesse social
Estabelece procedimentos para instrução da fase administrativa da desapropriação por interesse social para promover a justa distribuição da terra, com fundamento no art. 5º, XXIV da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962 e Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, e parâmetros para realização de acordo…