Autor: Admin Anoreg

Após ser aprovado na Câmara dos Deputados, começou a tramitar no Senado o PL 1.552/2020, projeto de lei que prevê medidas de acolhimento às mulheres vítimas de violência doméstica durante a pandemia de coronavírus. Entre as medidas previstas pelo projeto estão "o serviço de acolhimento institucional em local sigiloso, seguro e apropriado à mulher em…

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) o regime de urgência para o Projeto de Lei 2424/20, do Senado Federal, que inclui os profissionais liberais entre os beneficiários do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A proposta prevê a criação de linha de crédito de até…

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão por maioria de votos, admitiu ser válido um testamento particular que, mesmo não tendo sido assinado de próprio punho pela testadora, contou com a sua impressão digital. Para o colegiado, nos processos sobre sucessão testamentária, o objetivo a ser alcançado deve ser a preservação…

O princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou uma mulher a retirar o sobrenome paterno em razão de abandono afetivo e material. Ela entrou na Justiça alegando que a manutenção do sobrenome trazia…

A união entre os cartórios e o agronegócio é imprescindível para facilitar a realização de diversos atos que são necessários nesse setor econômico tão importante para o Brasil. Entre as especialidades extrajudiciais disponíveis, os Cartórios de Registros de Imóveis prestam atendimento fundamental para os negócios do campo. Essa também é a especialidade que conduz os…